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Política Nacional de Participação Social/Sistema Nacional de Participação Social

maio 31, 2014

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Novidades para a Democracia Representativa e Direta através do Decreto 8243, de 23 de março de 2014. De maneira legal, o Executivo e Legislativo poderão contar com a participação social – via diversas instâncias caracterizadas no decreto – para a ampliação e legitimidade das políticas públicas, seu controle e avaliação. A Política Nacional de Participação […]